Termos de Uso
Última atualização: Setembro de 2026 · Versão 2.1
1. Definição do Serviço e Objeto
O BaseDelivery é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para fornecer soluções de tecnologia para estabelecimentos alimentícios (restaurantes, pizzarias, hamburguerias, marmitarias e congêneres), compreendendo:
- Painel administrativo de gestão de cardápio digital, pedidos, mesas, balcão e impressão automática;
- Loja virtual (storefront) responsiva acessível por link direto ou QR Code sem necessidade de instalação pelo consumidor final;
- Módulo operacional para conexão com entregadores próprios (aplicativo BaseDelivery Driver);
- Ferramentas de integração técnica com gateways de pagamento (Pix e Mercado Pago).
O BaseDelivery atua estritamente como provedor de software e tecnologia facilitadora. A plataforma não é um marketplace de intermediação de refeições nem agência de logística de entregadores.
2. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidades do Lojista
Para utilizar a plataforma, o Lojista declara ser pessoa física capaz ou pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil, assumindo integral responsabilidade por:
- Veracidade e atualização de todos os dados cadastrais (razão social, nome fantasia, CNPJ/CPF, WhatsApp, endereço e responsáveis);
- Manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
- Qualidade, preparo, higiene, embalagem, validade e conformidade sanitária de todos os produtos comercializados;
- Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) perante os clientes finais;
- Relacionamento, contratação, remuneração e conformidade trabalhista/civil com os entregadores cadastrados em sua conta;
- Emissão regular de documentos fiscais pertinentes às vendas realizadas.
3. Modelo Comercial: Preço Automático por Faixa de Faturamento
O BaseDelivery adota o modelo de cobrança por faixa de faturamento mensal com 0% (zero por cento) de comissão sobre os pedidos transacionados. Todas as funcionalidades da plataforma estão inclusas em qualquer faixa.
| Faixa de Faturamento Mensal | Mensalidade |
|---|---|
| Até R$ 2.100,00 | R$ 0,00 (Grátis) |
| R$ 2.100,01 até R$ 5.100,00 | R$ 69,90 / mês |
| R$ 5.100,01 até R$ 10.000,00 | R$ 119,90 / mês |
| R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00 | R$ 179,90 / mês |
| Acima de R$ 20.000,00 (Teto Atual) | R$ 249,90 / mês |
* Dentro da tabela comercial em vigor, R$ 249,90/mês representa o valor máximo cobrado, independentemente do volume que a loja venha a faturar acima de R$ 20.000,00.
4. Cálculo do Faturamento e Ciclo de Cobrança
Critério de Contabilização: O faturamento mensal é apurado pela soma dos pedidos registrados na plataforma com status de conclusão ou entrega confirmada dentro do ciclo mensal de 30 dias da loja.
Pedidos Cancelados ou Reembolsados: Pedidos cancelados, estornados ou não concluídos não integram o faturamento apurado para enquadramento da faixa.
Subida e Descida de Faixa: A regra é bidirecional e automática. Caso o estabelecimento aumente seu volume de vendas, a mensalidade é ajustada para a faixa respectiva. Caso o faturamento diminua no ciclo seguinte, a cobrança reduz para a faixa correspondente, sem penalidades ou carências.
5. Recebimento de Vendas e Pagamentos Online
O BaseDelivery não retém recursos financeiros decorrentes das vendas de produtos do Lojista:
- Pix: É liquidado diretamente na conta bancária configurada pelo Lojista;
- Mercado Pago / Cartões: O processamento ocorre diretamente via conta integrada do Lojista no provedor de pagamento, aplicando-se as taxas e prazos de liquidação contratados pelo próprio lojista com a adquirente;
- Dinheiro / Cartão na Entrega: Recebimento gerenciado diretamente pelo lojista ou entregador no ato da entrega.
6. Cobrança da Mensalidade, Inadimplência e Cancelamento
A mensalidade correspondente à faixa ativa (quando superior a R$ 2.100,00 de faturamento) é faturada periodicamente via Pix ou cartão. Em caso de não pagamento após notificações prévias e prazo de tolerância de 5 (cinco) dias, o acesso ao painel de pedidos poderá ser temporariamente suspenso até a regularização.
Cancelamento Livre: O Lojista pode solicitar o encerramento do serviço a qualquer tempo, sem multas rescisórias, sem taxa de fidelidade e sem prazo mínimo de permanência.
7. Nível de Serviço e Disponibilidade da Plataforma
O BaseDelivery adota as melhores práticas de infraestrutura em nuvem, redundância e segurança para assegurar alta disponibilidade operacional. Todavia, interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica programada, falhas de conectividade de operadoras de telecomunicação ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de nuvem, APIs de pagamento ou mapas) podem ocorrer e serão solucionadas com a máxima brevidade possível.
8. Propriedade Intelectual
O software, interface gráfica, marcas, logotipos, códigos-fonte e algoritmos do BaseDelivery são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996). O Lojista obtém uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma.
9. Canal Oficial de Contato e Notificações
Para esclarecimentos, suporte técnico, solicitações de encerramento ou notificações formais sobre estes Termos de Uso, utilize exclusivamente os canais oficiais:
- 📧 E-mail: suporte@basedelivery.com.br
- 💬 WhatsApp Oficial: (41) 99103-2242
- 🏢 Central de Suporte: basedelivery.com.br/suporte